As novas regras do seguro desemprego

Desde o dia 17.06.2015 estão em vigor as novas regras do seguro-desemprego, que foram alteradas para diminuir a ocorrência de fraudes. A mudança ampliou o tempo necessário de permanência no trabalho para o recebimento das parcelas.

O seguro-desemprego é um dos benefícios da seguridade social e tem por finalidade assegurar o pagamento de uma renda temporária para a pessoa que estiver em situação de desemprego voluntário, nos casos de dispensa sem justa causa. Esse benefício existe desde 1986 e está regulamentado na Lei n. 7.998/90.

Assim como o empregado, também terão direito ao benefício: a) o empregado-doméstico que for dispensado sem justa causa; b) o pescador artesanal no período do defeso; c) o empregado que estiver licenciado e matriculado em curso ou programa de qualificação profissional, e; d) o trabalhador resgatado de regime trabalho forçado ou condição análoga à de escravo.
Pela nova regra, na primeira solicitação do seguro, terá direito ao pagamento o empregado que tiver trabalhado por pelo menos 12 meses no período de 18 meses anteriores ao desligamento do emprego. A norma anterior exigia que o trabalho tivesse sido exercido por somente 6 meses antes do desemprego.

A exigência é menor quando a pessoa já tiver recebido o seguro por uma vez. Neste caso, basta a comprovação do trabalho remunerado por 9 meses, no período dos últimos 12 meses.

Nas demais solicitações, a exigência será somente ter trabalhado nos últimos 6 meses antes da dispensa.

O pagamento em dinheiro será de três a cinco parcelas, calculadas sobre a renda média do trabalhador, e ocorrerá enquanto o cidadão estiver desempregado.

Apesar das críticas à nova sistemática, a ampliação dos requisitos para concessão tem por finalidade evitar fraudes e dificultar a simulação de dispensa do emprego para obtenção indevida do benefício, garantindo-se maior efetivada à destinação do dinheiro público.

Fonte: Edgar D. Rodrigues

Procurador Federal e Professor de Direito

REFERÊNCIA:

RODRIGUES, Edgar Dener. As novas regras do seguro desemprego, 2015. Disponível em:<http://paranavai.portaldacidade.com/colunistas/17-edgar-d-rodrigues/45-as-novas-regras-do-seguro-desemprego

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