Governo nega seguro-desemprego a quem tem empresa; é ilegal?

Quem tem uma empresa em seu nome, mesmo que ela esteja fechada e sem dar nenhuma renda, não pode receber o seguro-desemprego, segundo o Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Para conseguir o benefício, é necessário fechar a empresa e tirar o seu nome do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) antes da demissão. Se for depois, não adianta.

O problema é que isso não está na lei do seguro-desemprego e é uma interpretação equivocada do governo, dizem advogados ouvidos pelo UOL. O governo nega irregularidade.

Um trabalhador assalariado pode ter tido uma empresa e fechado-a, antes de ter sido contratado. Muitos deixam a empresa inativa, mas formalmente ela ainda existe, e o trabalhador é considerado um empresário. Aí é que está o problema.

O governo afirma que o CNPJ “caracteriza o cidadão como possuidor de renda própria, portanto deixa de ser empregado e passa a ser empresário e, dessa forma, deixa de ter direito ao benefício do seguro-desemprego”.

Ao ter o pedido negado, é possível entrar com recurso administrativo ou acionar a Justiça.

Lei não fala sobre CNPJ

O Ministério afirma que a decisão de não dar seguro-desemprego a quem tem CNPJ é baseada no artigo 3º da lei que rege o benefício, que diz que é preciso comprovar “não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família”.

Segundo o Ministério, a medida “leva em consideração a recomendação da Controladoria Geral da União (CGU)”, porque “esta condição (de ser sócio de uma empresa) representaria um conflito com a regra definida em Lei”.

Advogados consultados pelo UOL afirmam que essa interpretação é questionável porque a lei não fala sobre quem tem CNPJ.

“O Ministério vem supondo que quem possua um CNPJ ativo não preenche os requisitos legais para habilitação no programa. Tal suposição é complemente equivocada”, afirma Dino Araújo de Andrade, presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/DF.

“A impressão que fica é que a União está interpretando a lei da pior forma possível de modo a economizar algum valor no momento de crise”, afirma Horácio Conde, presidente da Comissão de Direito Empresarial do Trabalho da OAB/SP.

No entendimento de Conde, não se pode negar o seguro com base em algo que não está na lei. “A posição do governo em negar a concessão desse benefício é claramente inconstitucional, pois não há previsão legal para essa decisão.”

Cruzamento de dados

Desde o ano passado, o governo começou a cruzar os dados de quem pede seguro-desemprego, para saber se o CPF tem vínculo com algum CNPJ.

“A nova prática se deve a recorrentes auditorias da CGU (Controladoria Geral da União) apontarem pagamentos irregulares de seguro-desemprego a trabalhadores sócios de empresas, o que não é permitido pela finalidade econômica da sociedade”, diz o Ministério.

Fonte: http://economia.uol.com.br/empregos-e-carreiras/noticias/redacao/2016/01/26/governo-nega-seguro-desemprego-a-quem-tem-empresa-para-advogados-e-ilegal.htm

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4 comentários sobre “Governo nega seguro-desemprego a quem tem empresa; é ilegal?

  1. Particularmente acredito que de fato a decisão de “negar” o beneficio a quem possui CNPJ é equivocado sim! Porém também seria errado creditar o beneficio à funcionários demitidos que “possuam CNPJ e usufruem de uma renda (comprovada) através de sua empresa, pois estes últimos possuem meios de sustentarem os meios de vida de sua família” Acredito que um meio de fiscalizar isso seria através da declaração do imposto de renda por exemplo!

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    • Odécio Fontoura

      Diego, respeitosamente discordo de você. A Constituição Brasileira é bem clara veja o artigo 7º que copio abaixo. Embora meu conhecimento de Legislação seja muito limitado não posso concordar por este motivo óbvio. Veja o que diz a Constituição:

      ” . Art 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

      I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

      II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

      III – fundo de garantia do tempo de serviço;

      IV – … ”

      Logo se o a demissão não ocorre pela vontade do trabalhador demitido este tem direito ao seguro desemprego. Não pode acontecer como ocorre que um órgão do Governo baixe uma Portaria para subtrair este direito. Também não pode que nenhuma Lei regulamentar algo contrário ao que está escrito na Constituição.

      Para que haja mudança somente com uma emenda Constitucional. Então que se faça isso considerando que esta constituição já tem uma centena de emendas. Reitero não pode um órgão do Governo desrespeitar a Constituição como está acontecendo.

      Att.

      Odécio Fontoura

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    • Odécio Fontoura

      Diego, no meu entender, está correto o que você aborda. Eu simplesmente quis dizer que uma Portaria de um Ministério da área econômica não pode mudar uma Constituição de uma forma tão simplista. O simples fato de alguém ter um registro de CNPJ não garante as condições de subsistência. É preciso que haja renda.

      Mude-se a Constituição, que com todo repeito, já está por demais Emendada. Toda vez que um político influente do Executivo, da Câmara de Deputados ou do Senado tem um propósito de beneficiar um determinado grupo ou resguardar interesses próprios não exita em propor que se faça isso.

      Caso haja distorções que exigem correção, altere-se a Constituição usando os procedimentos legais.

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  2. Jose Evandro Silva santos

    Caso o trabalhador desempregado, que possua um CNPJ inativo, Fica possível o rastreamento, para a comprovação de que o mesmo não possui renda, já que a empresa esta inativa.
    É incontestavelmente uma forma do governo não pagar o Direito adquirido do trabalhador.
    A renda, só seria comprovado se houvesse movimentação financeira, na empresa de sua propriedade.

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